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TRANSPORTES

Quem pode beneficiar da isenção do imposto automóvel (IA)?
O veículo pode ser conduzido por terceiros?
Quando o veiculo for conduzido por terceiros é obrigatório que a pessoa com deficiência seja um dos ocupantes?
Onde deverá ser apresentado o pedido de isenção?
A Direcção–Geral das Alfândegas pode submeter a pessoa com deficiência a uma junta médica de verificação?
Adquiri um automóvel ao abrigo do Decreto-Lei 103 A/90, de 22 de Março com as actualizações posteriores. Tenho direito a um lugar de estacionamento na Via Pública ou em Parques de Estacionamento ?
Como é identificado o meu carro?
Adquiri um novo automóvel e já possuo um dístico de estacionamento relativo ao anterior onde consta a respectiva matrícula. É necessário requerer de imediato a substituição do dístico?
Qual a entidade onde devo requerer o Cartão de Estacionamento de Modelo Comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade?
Que características tem este novo cartão e qual a sua validade?

Para além do direito de estacionamento nos locais assinalados nos parques de estacionamento e via pública em geral, posso requerer um lugar de estacionamento junto da minha habitação ou do meu local de trabalho?
Para este efeito como é identificado o meu carro?
Outro automóvel com Cartão de Estacionamento ou Dístico pode estacionar junto da minha residência, no local que me foi destinado?
Tenho necessidade de um triciclo motorizado ou de um carro de baixa velocidade. Como posso adquiri-lo?
Que condições são necessárias para conduzir triciclos motorizados ou carros de baixa velocidade?
Que condições são necessárias para obter carta de condução automóvel?
Em caso de dúvida sobre a capacidade técnica, física ou psíquica de um condutor, manifestada pelos órgãos de fiscalização e sancionadas pelo Tribunal após infracção a que corresponda inibição de condução, o que pode acontecer?
Como proceder para adaptar um veículo automóvel?
Poderei obter algum apoio financeiro para a adaptação do veículo automóvel?
Quando a minha deficiência desaconselha o uso de cinto de segurança, como proceder?
Sou portador de uma deficiência motora e utilizo cadeira de rodas. Se viajar de taxi sou obrigado a efectuar algum pagamento pelo transporte de cadeira ?
Sou deficiente visual e faço-me acompanhar de um cão-guia. Se utilizar taxi o cão pode também ter acesso ao táxi ? e, caso afirmativo, sou obrigado a efectuar algum pagamento pelo transporte do animal?
Que legislação devo consultar?


Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

 

Quem pode beneficiar da isenção do imposto automóvel (IA)?

Da isenção do imposto Automóvel podem beneficiar:

a) A pessoa com deficiência motora civil ou das Forças Armadas, maior de 18 anos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

b) A pessoa com uma multideficiência profunda e a pessoa com deficiência motora com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%, independentemente da sua idade.

c) A pessoa com deficiência visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade.

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O veículo pode ser conduzido por terceiros?

O veículo objecto da isenção fiscal deve ser conduzido pela própria pessoa com deficiência ou pelo seu cônjuge, se este for também um pessoa com deficiência portador de declaração de incapacidade emitida nos termos legais.

A DG das Alfândegas pode autorizar a condução do veiculo objecto da isenção fiscal por terceiros, quando se trate de:

a) Pessoa com deficiência motora com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%;

b) Pessoa com multideficiência profunda.

c) Pessoa com deficiência visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%;

Os veículos objecto de isenção dos Deficientes das Forças Armadas, poderão ser conduzidos por terceiros, sem dependência de autorização prévia da DG das Alfândegas.

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Quando o veiculo for conduzido por terceiros é obrigatório que a pessoa com deficiência seja um dos ocupantes?

É obrigatório que a pessoa com deficiência seja um dos ocupantes do veículo, salvo em deslocações que não excedam o raio de 30 Km da residência do beneficiário.

Até que cilindrada posso comprar um automóvel ao abrigo da isenção?

Não existe limite de cilindrada.

Qual o limite da isenção?

A isenção de IA é concedida até ao limite de 6484,38 euros, suportando o beneficiário, a parte restante de IA.

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Onde deverá ser apresentado o pedido de isenção?

O pedido de isenção do imposto automóvel e do Imposto Sobre o Valor Acrescentado deverá ser apresentado na Alfândega da área de residência do interessado.

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A Direcção–Geral das Alfândegas pode submeter a pessoa com deficiência a uma junta médica de verificação?

Sempre que o julgar conveniente a Direcção Geral das Alfândegas poderá submeter a pessoa com deficiência em nome de quem foram emitidas as declarações de incapacidade, a uma junta médica de verificação.

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Adquiri um automóvel ao abrigo do Decreto-Lei 103 A/90, de 22 de Março com as actualizações posteriores. Tenho direito a um lugar de estacionamento na Via Pública ou em Parques de Estacionamento ?

Sim, se for deficiente motor com grau de incapacidade igual ou superior a 60% tem direito a estacionar nos locais que lhe estão especialmente destinados, e que para o efeito estarão devidamente assinalados.

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Como é identificado o meu carro?

É identificado, desde Dezembro de 2003, através de um Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, cujo modelo foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2003, de 10 de Dezembro.

O Cartão deve ser colocado junto ao pára-brisas dianteiro do seu automóvel, de forma visível do exterior, sempre que este se encontre estacionado nos locais que lhe estão especialmente destinados.

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Adquiri um novo automóvel e já possuo um dístico de estacionamento relativo ao anterior onde consta a respectiva matrícula. É necessário requerer de imediato a substituição do dístico?

Sim. No entanto a referida substituição far-se-á pelo Cartão de Estacionamento agora instituído, o qual já não tem averbada a matrícula, podendo ser utilizado em qualquer viatura onde se faça transportar.

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Qual a entidade onde devo requerer o Cartão de Estacionamento de Modelo Comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade?

Para requerer o novo Cartão de Estacionamento deve o interessado ou quem o represente, apresentar requerimento na Direcção Regional de Viação da área da sua residência.

No acto da entrega do requerimento tem que fazer prova da identificação e da residência, mediante apresentação do Bilhete de Identidade e da certificação da condição de pessoa com deficiência motora ou de pessoa com multideficiência profunda, através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Tratando-se de pessoas com deficiência das Forças Armadas ou a elas equiparadas, portadora de incapacidade motora igual ou superior a 60%, a certificação do grau de incapacidade faz-se através do Cartão de Pessoa Deficiente das Forças Armadas, emitido pelo Ministério da Defesa Nacional

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Que características tem este novo cartão e qual a sua validade?

O novo cartão é de modelo comunitário uniforme. Na frente consta o símbolo internacional da acessibilidade com uma figura em branco representando uma pessoa em cadeira de rodas sobre um fundo azul, com a frase " Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência" nas línguas das Comunidade Europeia. No verso consta a identificação do seu portador (Nome , apelido, data de nascimento, morada e assinatura).

Pelas suas características este cartão é pessoal e intransmissível.

Tem a validade de cinco anos, excepto se do atestado médico constar um período de validade inferior.

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Para além do direito de estacionamento nos locais assinalados nos parques de estacionamento e via pública em geral, posso requerer um lugar de estacionamento junto da minha habitação ou do meu local de trabalho?

Sim, se for deficiente motor com grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou multideficiente profundo com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, tem direito a requerer um lugar de estacionamento junto da sua habitação ou do seu local de trabalho, devidamente sinalizado. Para obter estes lugares de estacionamento junto da sua habitação ou do seu local de trabalho deve dirigir-se à Câmara Municipal da sua localidade.

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Para este efeito como é identificado o meu carro?

É identificado através do Cartão de Estacionamento de modelo comunitário que deve ser colocado, junto ao pára-brisas dianteiro em local bem visível.
Todavia, se é detentor de um Dístico de Estacionamento que se encontra dentro do prazo, o mesmo mantém a validade.

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Outro automóvel com Cartão de Estacionamento ou Dístico pode estacionar junto da minha residência, no local que me foi destinado?

Sim pode. Caso, porém, a placa de sinalização que for colocada tenha a matricula da sua viatura, já não pode.

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Tenho necessidade de um triciclo motorizado ou de um carro de baixa velocidade. Como posso adquiri-lo?

Quando o veículo for considerado, pelo Centro de Emprego da área da residência, imprescindível para a manutenção ou acesso ao emprego ou ainda para formação profissional, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) poderá financiar a sua aquisição, podendo a mesma efectuar-se em qualquer casa da especialidade.


Que condições são necessárias para conduzir triciclos motorizados ou carros de baixa velocidade?

Para conduzir triciclos motorizados ou carros de baixa velocidade é necessário ter mais de 16 anos de idade e requerer a licença de condução junto da respectiva delegação da Direcção-Geral de Viação da área de residência do interessado.

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Que condições são necessárias para obter carta de condução automóvel?

Para obter a carta de condução automóvel deverá requerer um atestado de robustez psico-física junto da Delegação de Saúde da área da residência e, posteriormente, proceder à inscrição numa escola de condução para efectuar o respectivo exame de condução.

Em algumas situações, como a impossibilidade de proceder à aprendizagem num carro normal, tais medidas justificar-se-ão, devendo o candidato formalizar o respectivo requerimento junto da Direcção-Geral de Viação ou na própria escola de condução, quando habilitada para o efeito

As restrições especiais à condução e as adaptações no veículo devem constar da carta de condução.

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Em caso de dúvida sobre a capacidade técnica, física ou psíquica de um condutor, manifestada pelos órgãos de fiscalização e sancionadas pelo Tribunal após infracção a que corresponda inibição de condução, o que pode acontecer?

Neste caso, a Direcção-Geral de Viação ou o Tribunal podem ordenar que o candidato se submeta a novo exame técnico, psicotécnico ou médico.

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Como proceder para adaptar um veículo automóvel?

Face às limitações detectadas na avaliação psico-física, deve dirigir-se às empresas da especialidade que executarão as adaptações em conformidade com as necessidades. Posteriormente, essas adaptações terão de ser homologadas pelas entidades competentes tais como Câmaras Municipais ou Direcção-Geral de Viação, passando estas a constar do livrete da viatura.
Os 'Deficientes das Forças Armadas poderão recorrer às oficinas das Forças Armadas para a execução das respectivas adaptações.

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Poderei obter algum apoio financeiro para a adaptação do veículo automóvel?

Os custos com a adaptação de veículos automóveis, desde que considerados pelos Centros de Emprego como imprescindíveis para a manutenção ou acesso ao emprego ou ainda para formação profissional, poderão ser suportados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

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Quando a minha deficiência desaconselha o uso de cinto de segurança, como proceder?

Encontram-se isentas do uso do cinto de segurança as pessoas que apresentem um atestado médico de isenção, passado gratuitamente pela autoridade de saúde da área da sua residência.

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Sou portador de uma deficiência motora e utilizo cadeira de rodas. Se viajar de taxi sou obrigado a efectuar algum pagamento pelo transporte de cadeira ?

Não, os passageiros com mobilidade condicionada têm isenção de pagamento pelo transporte, no porta- bagagens ou na grade do tejadilho, da cadeira de rodas ou de outro meio auxiliar de marcha.

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Sou deficiente visual e faço-me acompanhar de um cão-guia. Se utilizar taxi o cão pode também ter acesso ao táxi ? e, caso afirmativo, sou obrigado a efectuar algum pagamento pelo transporte do animal?

Aos passageiros com deficiência visual não pode ser recusado o transporte do seu cão-guia que não implica qualquer custo suplementar. O estatuto de cão-guia deve ser certificado por cartão próprio e um distintivo, passados por estabelecimento idóneo que ateste o adestramento do animal.

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Que legislação devo consultar?

Deve consultar a seguinte legislação:

Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de Julho
Lei nº10-B/96, de 23 de Março
Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril
Decreto-Lei nº43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei nº341/93, de 30 de Setembro.
Artigos 13º e 15º, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto-Lei nº 307/2003, de 10 de Dezembro - Cartão de Estacionamento de modelo Europeu.
Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 174/97 de 19 de Julho - Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio - Normas Técnicas sobre Acessibilidade, Capítulo IV, Nº 5 - Parques de Estacionamento.

Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho
Portaria nº 502/96, de 25 Setembro
Portaria nº 849/94, de 22 de Setembro

Portaria nº464/82, de 4 de Maio (colocação nos veículos para transportes públicos de dísticos autocolantes a assinalar os lugares reservados a pessoas com dificuldades de mobilidade incluindo as com deficiência física).

Decreto-Lei nº118/99, de 14 de Abril (Direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhadas de cães-guia)

Decreto-Lei nº251/98, de 11 de Agosto (Licenciamento de veículos afectos aos transportes em táxi, incluindo os destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida e transporte de cadeira de rodas, outros meios e cães-guia)

Decreto-Lei nº123/97, de 22 de Maio (Obrigatoriedade de eliminação de barreiras físicas nas infra-estruturas dos meios de transporte (Gares, estações e aeroportos, estacionamentos na área circundante etc.)

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Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

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