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AJUDAS TÉCNICAS

O que são ajudas técnicas?
A quem se destinam as ajudas técnicas?
Qual o enquadramento legal do sistema supletivo de atribuição e financiamento de ajudas técnicas?
Quem financia as ajudas técnicas?
Qual a percentagem de financiamento da ajuda técnica?
Quais os níveis de prescrição e entidades prescritoras das ajudas técnicas?
A prescrição médica para o financiamento das ajudas técnicas é obrigatória?
Quais os documentos necessários para constituir um processo para financiamento das ajudas técnicas?


Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

O que são ajudas técnicas?

São meios indispensáveis à autonomia e integração das pessoas com deficiência.
Destinam-se a compensar a deficiência ou a atenuar-lhe as consequências e a permitir o exercício das actividades quotidianas e a participação na vida escolar, profissional e social
Podem ser próteses, ortóteses e outros dispositivos de compensação

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A quem se destinam as ajudas técnicas?

Destinam-se a todas as pessoas com deficiência, permanente ou temporária.

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Qual o enquadramento legal do sistema supletivo de atribuição e financiamento de ajudas técnicas?

A verba para atribuição e financiamento de ajudas técnicas é disponibilizada anualmente pelos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho.
Desta forma, e com o objectivo de proporcionar o acesso às Ajudas Técnicas a todos os cidadãos portadores de deficiência, é publicado anualmente um Despacho Conjunto que determina os montantes globais para o financiamento dessas ajudas técnicas.
O Despacho em vigor é o Despacho Conjunto n.º 632/2004, publicado no "Diário da República", II Série,  nº253, de 27 de Outubro de 2004.

Anualmente é também publicado pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, um Despacho no qual se designam: as normas regulamentadoras da prescrição, atribuição e financiamento de ajudas técnicas, as entidades prescritoras e financiadoras, a forma como o montante global do financiamento é distribuído por cada tipo de entidade, e, por último, os mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução dos montantes atribuídos. 
O Despacho em vigor é o Despacho nº26389/2004 (2ª série) da Secretária Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, publicado no "Diário da República", II Série, nº298, de 22 de Dezembro de 2004.

Quem financia as ajudas técnicas?

O financiamento é feito através:

Centros Distritais de Segurança Social;
Hospitais, designados pela Direcção-Geral de Saúde.
Centros Especializados e Centros de Reabilitação Profissional.
Centros de Emprego.

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Qual a percentagem de financiamento da ajuda técnica?

O financiamento é de 100% quando a ajuda técnica faz parte da lista homologada pelo Secretário Nacional de Reabilitação. O financiamento termina, esgotada a verba atribuída a cada organismo referido em 4.

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Quais os níveis de prescrição e entidades prescritoras das ajudas técnicas?

· NÍVEL 1 - Centros de Saúde
· NÍVEL 2 - Hospitais Distritais
· NÍVEL 3 - Hospitais Centrais, Hospitais Distritais e Centros Especializados com Equipa de Reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado, de acordo com a especialidade da deficiência e centros de emprego do IEFP com serviços de medicina do trabalho.

Em qualquer dos níveis, o médico que efectuar a prescrição terá de proceder ao controlo do material fornecido.

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A prescrição médica para o financiamento das ajudas técnicas é obrigatória?

As ajudas técnicas que são abrangidas por este financiamento supletivo, são obrigatoriamente prescritas por acto médico, em consulta externa dos Hospitais ou dos Centros Especializados referidos em 5, para utilizar fora do internamento hospitalar e devem constar da lista homologada pelo Secretário Nacional.

Não são abrangidas por este orçamento as ajudas técnicas cuja colocação no doente obrigue a intervenção cirúrgica.

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Quais os documentos necessários para constituir um processo para financiamento das ajudas técnicas?

No caso de a prescrição ser efectuada num Centro de Saúde ou em Centro Especializado, apresentar no Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) da área da residência:

· Prescrição médica preenchida pelos serviços prescritores de acordo com o nível de prescrição estabelecidos contendo,

- Código I.S.O,
- Identificação do serviço prescritor (carimbo ou vinheta),
- Identificação do médico (carimbo ou vinheta),
- Data da prescrição,
- Número de cartão de utente e identificação do sistema

· Três orçamentos, actualizados e datados ou justificação da impossibilidade da sua apresentação feita pelo serviço remetente.
· Identificação (de acordo com o Bilhete de Identidade) e endereço completo da pessoa a quem deve ser paga a ajuda técnica e, ainda, a explicitação da sua relação com o beneficiário.

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Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

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