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HABITAÇÃO

Posso celebrar um contrato de arrendamento como inquilino?
De que benefícios posso usufruir?
O desconto a nível de IRS é parcial ou total?
Se os familiares com quem habito, e que são os primitivos inquilinos falecerem, tenho direito a continuar a morar na casa?
Tenho de declarar a minha intenção, de desejar continuar a habitar na casa, ao senhorio?
Tenho um andar, posso arrendá-lo?
Posso recorrer ao crédito para aquisição de habitação própria?
Devo dirigir-me a alguma instituição de crédito em especial?
Após a aquisição estou isento de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis?
Posso candidatar-me a habitação social? Em que condições?
Tenho preferência na atribuição da habitação social?
Que legislação devo consultar ?

Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

 

Posso celebrar um contrato de arrendamento como inquilino?

Sim, se não for menor ou for declarado interdito (incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens) ou inabilitado (incapaz de reger o seu património).

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De que benefícios posso usufruir?

Poderá pedir um subsídio de renda no caso de não possuir rendimentos suficientes e descontar a renda paga no IRS. O montante desse subsídio varia de acordo com o seu rendimento e a renda que paga ou irá pagar.

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O desconto a nível de IRS é parcial ou total?

O desconto é pela totalidade da renda.

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Se os familiares com quem habito, e que são os primitivos inquilinos falecerem, tenho direito a continuar a morar na casa?

Se o seu grau de deficiência for superior a 66%, o direito ao arrendamento ser-lhe-á transmitido, se habitar com eles há pelo menos um ano, sem aumento de renda.

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Tenho de declarar a minha intenção, de desejar continuar a habitar na casa, ao senhorio?

Sim, deve comunicar no prazo de 180 dias após o falecimento do primitivo arrendatário a sua intenção de desejar continuar a habitar a casa. Com a referida comunicação deverá juntar:
1. Certidão de óbito do primitivo arrendatário;
2. Certidão(ões) de nascimento que comprovem o seu parentesco;
3. Certidão comprovativa do seu grau e tipo de deficiência;
4. Atestado da Junta de Freguesia comprovando que habita com o seu familiar que faleceu há mais de um ano.

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Tenho um andar, posso arrendá-lo?

Sim, se não for menor declarado interdito ou inabilitado. Pode descontar a renda recebida até um limite anual fixado todos os anos pelo Governo, a nível de IRS.

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Posso recorrer ao crédito para aquisição de habitação própria?

Sim, no caso de possuir rendimentos que lhe possibilitem o seu pagamento. Se possuir um grau de deficiência igual ou superior a 60% pode usufruir de empréstimos nas mesmas condições dos trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas.

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Devo dirigir-me a alguma instituição de crédito em especial?

Não, em princípio pode dirigir-se a qualquer instituição bancária.

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Após a aquisição estou isento de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis?

Terá uma isenção de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis pelo período de seis anos como os restantes cidadãos. Poderá, como qualquer cidadão, abater a nível de IRS a amortização da dívida contraída com a aquisição, assim como com a construção ou beneficiação de imóveis para habitação.

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Posso candidatar-me a habitação social? Em que condições?

Sim, dentro do prazo fixado no aviso de abertura de concurso que será publicado nos jornais de maior circulação e nas seguintes condições:

1. Falta de habitação ou condições de habitabilidade da residência actual;

2. Situação do agregado familiar de acordo com tempo de constituição da família, grupo etário, filhos e ascendentes residentes;

3. Rendimento mensal por cabeça do agregado familiar;

4. Localização do emprego;

5. Situações especiais, nomeadamente de saúde ou deficiência física ou mental.

Deve dirigir-se ao serviço da Câmara Municipal do local da sua residência, preencher o boletim de inscrição e questionário, anexar as declarações e certidões autenticadas, nomeadamente do vencimento e rendimento do agregado familiar bem como certidão do delegado de saúde do Centro de Saúde da área de residência atestando o tipo e grau de deficiência e enviar toda a documentação pelo correio, por carta registada e com aviso de recepção.

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Tenho preferência na atribuição da habitação social?

Sim, em caso de igualdade nas condições de acesso.

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Que legislação devo consultar no âmbito da habitação?


Deverá consultar a seguinte legislação:

Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.°329-B/2000, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei n.°68/86, de 27 de Março;
Decreto-Lei n.°337/91, de 10 de Setembro;
Decreto-Lei nº230/80, de 16 de Julho
Decreto-Lei nº541/80, de 10 de Novembro
Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código de IRS
Decreto-Regulamentar nº 50/77, de 11 de Agosto

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Pode consultar mais informações no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência" do SNRIPD , Tel: 217 959 545.

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